COE debate emprego, saúde e remuneração com o Itaú

Primeira reunião do ano também definiu agenda de negociações mensais

A Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú se reuniu com a direção do banco, na manhã desta quarta-feira (24), em São Paulo. Os principais pontos da pauta foram emprego, saúde e remuneração.

Uma das prioridades do movimento sindical foi definir agenda de reunião mensal para todo o ano. “Este ano será muito desafiador, nós teremos Campanha Nacional e ainda temos diversos pontos específicos do Itaú que estão em debate, para resolvermos”, afirmou Jair Alves, coordenador da COE Itaú.

EMPREGO

A principal preocupação da comissão é o fechamento de agências e as consequentes demissões que afetaram os funcionários do banco. A comissão enfatizou a importância de preservar os postos de trabalho e garantir a estabilidade dos profissionais.

Os representantes dos trabalhadores reivindicaram um pedido de uma listagem de demissões. “Os escritórios de advogados externos sabem muito antes quem vai ser demitido”, denunciou Maria Izabel Menezes, da COE Itaú.

Os trabalhadores também cobram a revisão das metas de agências, pois muitas vezes o aplicativo dá descontos melhores do que os disponíveis no atendimento presencial.

Outra reclamação apresentada foi sobre a desconexão do IUconecta dos trabalhadores afastados, o que impede o envio dos documentos que precisam ser apresentados nessa fase. O alto número de advertências aplicadas aos trabalhadores e o uso do celular próprio do bancário no trabalho para bater suas metas.

SAÚDE

Nos assuntos relacionados à saúde, os representantes dos trabalhadores cobraram o prosseguimento das negociações das cláusulas 61 e 87, da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A primeira trata da prevenção de conflitos e assédio moral no local de trabalho e dos canais de denúncia. Já segunda, aborda as formas de acompanhamento das metas por parte dos bancos.

Para Luciana Duarte, é muito importante começar o ano retomando a pauta de saúde e condições de trabalho. “A pauta entregue ao banco, visa criar um programa de prevenção através do debate sobre cobrança abusiva de metas como fator de adoecimento, o canal de denúncias de assédio que precisa ser confiável e objetivo (cláusula 61), além do programa de retorno e programa de saúde ocupacional do banco”.

Os trabalhadores cobraram ainda um melhor fluxo de atendimento para o afastamento das pessoas. “Existem muitas reclamações de distorções e atrasos de pagamentos, pelo funcionário não saber os procedimentos corretos de apresentação dos documentos necessários”, explicou Luciana. A direção do Itaú se comprometeu a melhorar a comunicação, por meio da produção de uma cartilha, para informar os trabalhadores sobre o fluxo do encaminhamento de documentos necessários para o afastamento no INSS.

Outra reclamação apresentada foi sobre as clínicas médicas do Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional (PCMSO) do Itaú. “Há vários casos de pessoas com muitos problemas de saúde que as impossibilitam de trabalhar e que, no ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), aparecem como aptas a trabalhar. Recebemos também casos de denúncias de médicos atendentes que deixam o trabalhador na sala para consultar o médico coordenador, para saber como proceder. Precisamos que o banco apure as reclamações que chegam aos sindicatos”, completou.

DIVERSIDADE

A COE ainda cobrou uma discussão periódica para avançar nessas questões sobre diversidade. “Nós já começamos algumas vezes o debate a respeito deste tema, mas ele sempre foi tratado com muita transversalidade. Nós queremos um debate fixo, para avançarmos efetivamente em todos os temas”, cobrou Sandro Rodrigues, diretor do Sindicato dos Bancário de Porto Alegre.

ACT CCV

O banco Itaú apresentou uma proposta de atualização da Comissão de Conciliação Voluntária (CCV), criada em 2002. A CCV é um fórum tripartite que reúne funcionários, representantes do Sindicato e do banco para discutir e tentar resolver pendências trabalhistas antes de recorrer à Justiça. Qualquer trabalhador pode recorrer à CCV, mesmo quem foi desligado sem justa causa ou quem pediu demissão, já que a CCV atua na reivindicação dos direitos que possam ter sido violados durante o contrato de trabalho. “A proposta foi construída junto com a Contraf-CUT. É importante lembrar que a decisão final de aderência é de cada entidade particularmente”, explicou Jair.

A próxima reunião ficou agendada para o dia 28 de fevereiro. O Grupo de Trabalho (GT) de saúde se reúne no dia 15 de março.

Fonte: Contraf-CUT - https://contrafcut.com.br/noticias/coe-debate-emprego-saude-e-remuneracao-com-o-itau/

Afastamentos do trabalho por transtornos mentais aumentam 40% no Brasil em apenas um ano

 Levantamento do INSS mostrou que transtorno misto ansioso e depressivo é a principal causa do afastamento

O número de afastamentos por transtornos mentais concedidos pelo INSS cresceu cerca de 40% no ano passado comparado ao ano anterior. De acordo com o órgão, 288.865 benefícios por incapacidade relacionados a transtornos foram concedidos em 2023.

O levantamento mostrou que 15 as principais razões por trás desses problemas. Todas elas são previstas na classificação internacional de doenças. No topo da lista está o transtorno misto ansioso e depressivo, com mais de 28 mil casos. Logo após, vêm episódios depressivos e depressivos graves. Ansiedade generalizada também aparece.

Dificuldades para bancar as contas de casa, ambiente político tumultuado, condições precárias de trabalho, falta de descanso e excesso de celular estão entre os motivos que potencializam o problemas de saúde mental.

“O excesso de informações, o excesso de tarefas e a necessidade de ter que ser muito produtivo e muito ativo o tempo todo vem criando e aumentando a ansiedade nas pessoas. Chegamos a um ponto que todo mundo acha normal e natural se sentir assim”, explica Liliana Seger, coordenadora do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas.

A responsabilidade sobre a saúde mental da população também cai em cima do Estado. Com ajuda da sociedade civil, foi criado o ‘Janeiro Branco’.

“É uma campanha que busca colocar em máxima evidência tudo o que diz respeito à saúde mental ao bem-estar emocional e a qualidade de vida das pessoas a principal tese a principal proposta do gênero branco é inspirar as pessoas a entenderem que saúde mental pede cuidados individuais políticas institucionais e também políticas públicas”, afirma Leonardo Abrahão, presidente do Instituo Janeiro Branco.

Por meio de palestras, debates e ações, os organizadores alertam a população sobre os males de uma saúde mental abalada. A iniciativa, inclusive, virou lei.

Apesar da campanha, profissionais pedem mais investimento para saúde mental nas escolas e ambientes de trabalho.

“Nós precisamos aumentar psicólogos nas escolas, nós precisamos aumentar o número de psiquiatras. Precisamos aumentar esse número de profissionais e qualificar essas pessoas para que elas possam identificar e prevenir antes que o estrago esteja feito”, finaliza Seger.

Fonte:

https://cultura.uol.com.br/noticias/63987_afastamentos-do-trabalho-por-transtornos-mentais-aumenta-40-no-brasil-em-apenas-um-ano.html

Bancário, veja se você tem direito à Ação Revisional do Pasep

 

Se antes de outubro de 1988 você trabalhava na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco de Brasília, ou era servidor público federal, estadual, municipal ou militar, pode ter direito entrar com a Ação Revisional do Pasep.

Esta ação é fundamental para garantir o seu direito de revisão dos saldos da Conta Pasep, a fim de receber os valores devidamente corrigidos.

Para proceder com esta ação, é necessário apresentar alguns documentos, que listamos abaixo. Dependendo do caso individual de cada bancária e bancário, podem ser necessários documentos adicionais.

Documentação Necessária:

• Identificação Pessoal: RG, CPF e comprovante de residência;
• Extrato da Conta PASEP (solicitar junto ao Banco do Brasil):
• Até 1999: Microfilmagens do extrato;
• A partir de 1999: Extrato bancário;
• Aposentadoria: Carta de concessão;
• Registro de Trabalho: Cópia do registro na CTPS.

Procure o seu sindicato e ingresse com ação judicial de revisão.

Fonte: Sindicato dos bancários de Brasília 

A CASSI aprovou o fim do “gatilho” que trata sobre aumento das coparticipações.

 

A CASSI aprovou o fim do “gatilho” que trata sobre o aumento das coparticipações no Plano dos Associados. Com isso, as atuais cobranças de 10% e 30% estão mantidas. O anúncio foi feito oficialmente nesta segunda-feira (18) pelo presidente da Caixa de Assistência, Claudio Said, durante reunião com representantes de algumas entidades, dentre elas, Contraf, Contec, ANABB, AAFBB e AFABB.

Antiga solicitação dos participantes do Plano de Associados, agora possui uma resposta definitiva. “Essa é uma importante conquista de todos que fazem parte da maior empresa de autogestão do país. Foi uma decisão unânime proposta pela Diretoria Executiva da CASSI, construída com a participação de todas as entidades”, pontuou Said.

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A coparticipação é um mecanismo de regulação utilizado no sistema de saúde suplementar em que o beneficiário arca com parte das despesas de um procedimento a que ele se submeteu.

Fonte: CASSI

BB TOMOU ATITUDE INÉDITA E FEZ 3 ANÚNCIOS: VENDA DE SEDE, FIM DE SERVIÇO E FECHAMENTO DE AGÊNCIAS

 O Banco do Brasil, uma das maiores instituições financeiras do país, surpreendeu o mercado com três anúncios impactantes: a venda de sua sede, o fim de um serviço crucial e o fechamento de diversas agências (Fonte: Autor Alexandre Guglielmelli) - foto Paulinho Costa feebpr -

As decisões recém confirmadas pela instituição refletem uma nova fase da instituição em meio a um cenário econômico e digital em constante mudança. Abaixo, você pode conferir todos os três anúncios do BB!

Antes de adentrarmos nos anúncios, é essencial compreender a magnitude do Banco do Brasil no cenário atual.

Até 2023, o BB se consolidou como um gigante do setor bancário, com milhões de clientes espalhados por todo o país.

Sua presença é sentida tanto em grandes centros urbanos quanto em pequenas comunidades, oferecendo uma gama de serviços financeiros essenciais para a população.

Vejam as justificativas do banco

1 - Fechamento de agências
O Banco do Brasil, atendendo às necessidades de um mercado em constante evolução, decidiu fechar 112 agências, 7 escritórios e 242 postos de atendimento, além de converter 243 agências em postos de atendimento.

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Esta estratégia, parte do plano de reestruturação lançado em 2021, resultou na redução de 388 agências em 2021, um número significativamente maior que o inicialmente previsto.

A medida reflete uma tendência crescente no setor bancário: a transição para o digital. Com um número crescente de clientes preferindo realizar transações online, o BB adapta sua estrutura física para se alinhar com essa nova realidade, buscando otimizar recursos e melhorar a eficiência operacional.

2 - Banco do Brasil vende sede no Rio de Janeiro
A venda do prédio da sede do Banco do Brasil no Rio de Janeiro, o Edifício Sedan, marca um momento histórico e estratégico para a instituição. A decisão não é apenas uma ação para racionalizar custos, mas também simboliza uma mudança no modelo operacional do banco.

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O BB está repensando sua abordagem em termos de propriedades físicas, buscando mais flexibilidade e eficiência.

A venda desta propriedade icônica é parte de um esforço maior para adaptar a infraestrutura do banco às necessidades de um ambiente de negócios em rápida transformação, onde a agilidade e a capacidade de resposta rápida são cruciais.

3 - Fim do DOC é o último dos anúncios do BB
Por último, o BB anunciou o fim do serviço de Documento de Ordem de Crédito (DOC), previsto para fevereiro de 2024.

A decisão do Banco do Brasil de encerrar o serviço de Documento de Ordem de Crédito (DOC) é um reflexo claro da evolução no setor bancário. Com a introdução e adoção massiva do PIX, um sistema de transferência instantânea, o uso do DOC tornou-se obsoleto.

O movimento não é apenas uma resposta às mudanças tecnológicas, mas também uma adaptação às preferências dos consumidores que buscam por transações mais rápidas, convenientes e seguras.

A descontinuação dos serviços do DOC marca o fim de uma era e a aceitação do BB às novas tendências do mercado financeiro, realçando sua disposição em evoluir e atender às expectativas modernas.

Ainda tem dúvidas sobre os anúncios do BB para os clientes? Deseja conferir mais detalhes sobre os recados? Acesse o site oficial do banco para solucionar todas as questões: www.bb.com.br. (Fonte: Pronatec)

Notícias FEEB PR

BB: Justiça confirma liminar que impede extinção e mantém pagamento da função de caixa

 

Em mais uma vitória do movimento sindical, juíza avalia como ilegal a alteração na forma de remuneração dos caixas ocorrida em janeiro de 2021 para aqueles que já exerciam essa função

Em decisão recente, a juíza substituta da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Audrey Choucair Vaz, manteve a tutela antecipada (liminar) concedida aos trabalhadores do Banco do Brasil, que impede a empresa de eliminar a função de caixa, mantém o pagamento de gratificação e a incorporação desta aos salários para os profissionais que têm mais de dez anos na função, até a data da reforma trabalhista.

Vigente desde 2021, a tutela antecipada foi solicitada na Justiça pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), para impedir a decisão unilateral da empresa de extinguir a função de caixa.

“O mérito foi julgado procedente, em favor dos trabalhadores, nesta ação que inclui ainda pedido de manutenção do pagamento da função de caixa e a incorporação desta gratificação para os que já a recebiam por dez anos ou mais, considerando a data da reforma trabalhista de 2017”, completou a assessora jurídica da Contraf-CUT, Renata Cabral, sócia do escritório Crivelli Advogados.

Entenda

No início de 2021, o BB anunciou uma nova reestruturação, com fechamento de agências, redução de postos de trabalho e extinção da função de caixa, assim como o fim da gratificação para os escriturários que cumprem essa função.

Na época, o movimento sindical procurou negociar a situação com o banco. “Quando todas as tentativas de diálogo foram esgotadas com a direção do BB daquela época, procuramos a mediação do Ministério Público do Trabalho e, por fim, a Justiça”, lembrou a funcionária do BB e coordenadora da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), Fernanda Lopes.

Em fevereiro de 2021, o juiz Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília, atendeu o pedido de liminar da Contraf-CUT. O BB chegou a entrar com mandado de segurança e recursos subsequentes, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido da empresa.

Neste ano, uma audiência de conciliação foi realizada no dia 10 de novembro, mas como o BB apresentou proposta insuficiente que protegesse os trabalhadores, não houve acordo.

Na recente decisão, que aprecia o mérito do pedido, a magistrada ressaltou não ser “razoável que o empregador, servindo-se da força de trabalho dos empregados em cargo de confiança por mais de 10 (dez) anos, possa simplesmente, por ato unilateral e imotivado, retirar parte significativa da remuneração de tais empregados”, completando que o ato “constituiria arbitrariedade, além de extremo apego à liberdade empresarial, em detrimento excessivo da dignidade e segurança do trabalhador. Daí a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Renata Cabral explicou que essa decisão não pode ser considerada como definitiva, porque o banco conta prazo para apresentar recurso. “Há pequenos ajustes na decisão, que também serão objeto de impugnação pela Contraf-CUT. A boa notícia é que, a sentença de mérito manteve os termos da tutela antecipada e protege os caixas e os coloca numa posição menos vulnerável nesse momento”, complementou a advogada.

Moraes pede destaque em caso que pode derrubar "revisão da vida toda"

Caso trata de recurso do INSS para anular acórdão que permitiu a aposentados escolher regra mais vantajosa. Até a suspensão do caso, placar estava 3 votos para anular, e 4 para modular.

O ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e mandou para julgamento no plenário físico do STF embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão que permitiu o recálculo de aposentadorias, a chamada "revisão da vida toda".

O instituto quer anular decisão do STJ que considerou constitucional a revisão, permitindo que segurados do INSS optem por recalcular a aposentadoria, incluindo contribuições antes de 94.

Até o momento do destaque, sete ministros, incluindo Moraes, votaram em três sentidos diferentes. Em resumo, há três votos para modular a decisão que permitiu a revisão das aposentadorias, e outros três para anular o acórdão que permitiu o recálculo.

i) O relator, ministro Alexandre de Moraes, quer fixar um marco temporal para a permissão aos aposentados que escolham a regra de aposentadoria que lhe seja mais favorável. Para o ministro, a referência é 1º de dezembro de 2022, quando o STF julgou o mérito da ação.

ii) Ministra Rosa Weber também entendeu que deveria haver modulação dos efeitos. Mas, para ela, o marco é 17 de dezembro de 2019, quando o STJ confirmou o direito à correção aos aposentados.

O voto da ministra foi seguido por Edson Fachin e Carmén Lúcia.

iii) Ministro Cristiano Zanin, por sua vez, acolhe a alegação de nulidade do acórdão do STJ, ao considerar que houve inobservância da reserva de plenário quando a  1ª seção da Corte da Cidadania definiu o tema, exercendo controle de constitucionalidade, vedado no art. 97 da CF.

O voto de Zanin foi acompanhado por Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Para Zanin, o caso deve retornar ao STJ para nova análise. Caso fique vencido quanto à anulação, o ministro propõe que o marco temporal para a modulação dos efeitos da decisão seja 13 de dezembro de 2022, quando foi publicada ata do julgamento de mérito.

Entenda o julgamento

Há um ano, em 1º de dezembro de 2022, o STF decidiu a favor dos aposentados no julgamento apelidado de "revisão da vida toda" do INSS. Por 6 votos a 5, a Corte, mantendo entendimento do STJ, decidiu que, diante de mudança nas regras previdenciárias, o segurado tem direito a escolher a que lhe seja mais favorável. 

A posição vencedora foi a do relator, ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, mas prevaleceu o voto de Alexandre de Moraes, que limitou o período temporal dos segurados atingidos pela ação até a EC 103/19. Ficou definido, portanto, que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876/99, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso lhe seja mais favorável".

Contra a decisão, o INSS opôs, em maio deste ano, embargos de declaração. O objetivo é a suspensão dos processos sobre o tema e a anulação do acórdão que reconheceu o direito à escolha da regra mais favorável.

Caso não seja reconhecida a nulidade, o instituto quer a modulação dos efeitos, para que a decisão não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, a decisões transitadas em julgado que negaram a "revisão da vida toda", e as diferenças de pagamento de parcelas quitadas antes do acórdão.

Os embargos estavam em análise no plenário virtual do Supremo, e o julgamento tinha data prevista para terminar nesta sexta-feira, 1º. Agora, o caso não tem data prevista para ser julgado pelo plenário físico.

Até que seja concluído, estão suspensos todos os processos relacionados ao tema. Segundo o CNJ, trata-se de mais de 10 mil litígios.

Processo: RE 1.276.977