A representação dos empregados da Caixa Econômica Federal, formada pelo Comando Nacional dos Bancários e a Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), voltou a se reunir com o banco, nesta quinta-feira 16, desta vez na capital paulista, para continuar a discutir soluções ao Saúde Caixa, o plano de saúde das empregadas e empregados.

As negociações vêm se intensificando desde de 29 junho. Só em novembro, ocorreram três rodadas, com a participação da coordenação do Comando Nacional dos Bancários. Segundo últimas apurações apresentadas pelo banco, o plano de saúde acumula déficit de R$ 422 milhões em 2023 e a projeção, para 2024, é de cerca de R$ 660 milhões.

Desde 2004, o acordo coletivo do Saúde Caixa mantém cláusula que estabelece que, em caso de saldo deficitário, ao final de cada ano, o banco e os titulares serão chamados a arcar com o saldo negativo. Como o estatuto da Caixa, alterado em 2017, estabelece que o banco não pode gastar mais de 6,5% da folha de pagamento com o plano de saúde, e este limite já foi atingido, o ônus total dos déficits recairiam sobre os trabalhadores.

“Desde o início das negociações, estamos cobrando reforma estatutária, mas essa é uma disputa que passa por vários órgãos reguladores. Vamos continuar lutando”, destacou Neiva Ribeiro, uma das coordenadoras do Comando. “Na reunião de hoje, conquistamos que, havendo revisão no estatuto e mudanças nos parâmetros, que impactam no Saúde Caixa, a mesa de negociação será retomada”, completou.

Pelo valor do déficit de 2023 (R$ 422 milhões), apresentados pelo banco, se nenhuma alternativa for encontrada, os titulares serão chamados a arcar com 4,18 parcelas extraordinárias.

Segundo análise da advogada Laís Carrano, que presta assessoria à CEE/Caixa, “caso não haja avanço nas negociações, há previsão de a Caixa efetuar cobranças extraordinárias dos beneficiários, em razão do déficit do plano de saúde”. Ela destaca, entretanto, que “o judiciário tem jurisprudência desfavorável relativo ao aumento dos custos em plano de saúde, a exemplo do que foi visto no caso dos Correios. E, mais recentemente, na análise da situação do Saúde Caixa pelo TRT10, no caso “Plano de Saúde, alteração mediante acordo coletivo – Onerosidade Excessiva do Empregador”, onde a “cláusula permite a alteração das regras do plano de saúde, (…) além de “possibilitar a manutenção do benefício para a coletividade (…) não constata alteração contratual unilateral lesiva, nem ofensa ao direito adquirido(…)”.

Entenda

Atualmente o Saúde Caixa conta com 286 mil usuários, entre titulares (128 mil) e dependentes (158 mil), sendo que os dependentes respondem por 12% das receitas e por 41% das despesas.Propostas

Na reunião anterior, em 9 de novembro, o banco apresentou como proposta para solucionar o déficit de 2024, aumentar de 3,5% para 4% a contribuição do titular, com teto de 10%, penalizando duplamente o empregado. Por isso a proposta foi rechaçada pela representação dos empregados.

No encontro de hoje 16, a Caixa trouxe como proposta a manutenção de 3,5% da contribuição do titular, com valor fixo de R$ 450 por dependente, mas mantendo o teto de 10% da remuneração, conforme tabela abaixo. Caso essa proposta seja implementada, os dependentes passariam a arcar com 48% das despesas e os titulares com 52%.

Tabela apresentada pela Caixa, na mesa de 16 de novembro<br>

“O teto de 10% é maior do que o praticado, por exemplo, pelo Banco do Brasil, de 7,5%. Já havíamos rejeitado isso na reunião anterior, porque representa um aumento substancial”, ressaltou Juvandia Moreira, uma das coordenadora do Comando Nacional dos Bancários e presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). 

De acordo com o economista do Dieese, Gustavo Cavarzan, dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que o IPCA acumulado entre janeiro de 2016 e outubro de 2023 foi de 51%. No mesmo período, a inflação acumulada dos planos de saúde foi de 96% – portanto, mais que o dobro da média geral dos preços no país.

Ele lembra também que a pesquisa “O que pensam os brasileiros sobre a saúde no Brasil?”, encomendada pela Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) e realizada pelo PoderData em 2022, mostra que, considerando as despesas médicas dos usuários da saúde suplementar como proporção da renda mensal: 

– 59% têm um dispêndio equivalente a até 25% dos ganhos mensais;

– 14% gastam de 25% a 33% da renda mensal;

– 13% dos entrevistados, a despesa consome 50% da renda mensal; e

– 7% dos casos, supera 50% da renda mensal.

Avanços: déficit 2023 zerado

Nas duas últimas negociações, que ocorreram nos dias 1 e 9 de novembro, os trabalhadores conseguiram da Caixa o compromisso de incorporar as despesas de pessoal, até 2023, retroagindo a 2021, que valerá para os próximos anos também. Isso significa uma redução de R$ 177 milhões no déficit.

Isso, somando ao uso das reservas técnicas e de contingência, zera o déficit deste ano e ainda sobram R$ 40 milhões para ajudar em 2024.

Outro avanço obtido pelos trabalhadores, é o compromisso do banco em repassar, a cada seis meses,informações financeiras e atuariais do plano (dados primários), para que os empregados e suas entidades representativas possam acompanhar o equilíbrio financeiro do Saúde Caixa.

"Essa é uma cobrança que temos feito sempre tanto nas reuniões do Conselho de Usuários do Saúde Caixa, quanto no GT, é um avanço importante constar o compromisso no acordo" diz o diretor executivo do Sindicato e membro do Conselho de Usuários do Saúde Caixa, Francisco Pugliesi, o Chico.

Novas negociações

“É fundamental que os trabalhadores fiquem atentos e mobilizados até que seja renovado o acordo coletivo sobre o Saúde Caixa, cuja vigência vai até o fim de dezembro deste ano”, ressaltou a coordenadora da CEE/Caixa e do GT Saúde Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt. “O Saúde Caixa é um patrimônio inestimável das empregadas e empregados e seus dependentes e que deve continuar cumprindo o seu papel de proteção à saúde de todos e todas”, completou.

"Durante todo o processo de negociação lutamos pela permanência dos princípios do Saúde Caixa: o pacto intergeracional, solidariedade e mutualismo, e qualquer proposta que a Caixa apresente deve manter estes princípios. Preservar o modelo da cobrança por percentual de renda é fundamental pois afasta de nosso plano a lógica de mercado, e, nos bancos públicos, temos conseguido manter este parâmetro", diz Leonardo Quadros, diretor-presidente da Apcef/SP.

A próxima reunião foi agendada para quarta-feira da próxima semana, dia 22 de novembro, em Brasília. 

Comando

Além dos membros da CEE/Caixa, as coordenadoras do Comando (Juvandia Moreira, presidenta da Contraf/CUT, e Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de São Paulo, Osasco e Região), participaram das negociações Sérgio Takemoto, presidente da Fenae, Leonardo Quadros, presidente da Apcef São Paulo e José Ferreira, presidente do Sindicato dos Bancários do município do Rio de Janeiro e membro do Comando Nacional dos Bancários.

Fonte: Contraf-CUT, com edição de Spbancarios

A Fetrafi NE (Federação dos trabalhadores do Ramo Financeiro do Nordeste) e os Sindicatos a ela filiados estão realizando uma pesquisa junto à categoria.

A pesquisa busca conhecer melhor a sua opinião sobre o seu dia a dia no banco para aprimorar a atuação das entidades e melhorar a qualidade nas relações e no ambiente de trabalho.

A ACERTE Pesquisa vai realizar este estudo, mantendo todas as informações em sigilo e não identificáveis em qualquer relatório, seguindo o regramento da LGPD e o código de ética da ABEP - Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa.

A chave de segurança para acesso ao questionário é o seu CPF, ou seja, apenas poderão responder os bancários que estão no banco de dados da pesquisa (associados ao sindicato). O questionário também poderá ser acessado através no site da Fetrafi e do seu sindicato.

Seu engajamento respondendo o questionário é de cerca de 10 minutos, mas após iniciá-lo você poderá parar e voltar ao link para dar continuidade. Sua opinião é de extrema importância para orientar o desenvolvimento de soluções de interesse de todos os bancários e bancárias.

Antecipadamente agradecemos a sua participação!

Clique aqui para começar a pesquisa!

Após demitir dezenas, Itaú surpreende com "oferta" de consultoria paga para demitidos

Na última semana, o Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região publicou uma matéria denunciando a demissão de 36 bancários do Itaú, da Superintendência de Operações Legais. A este processo doloroso para cada um destes trabalhadores foi acrescentado um evento, no mínimo, estranho.

Junto com o que o banco chama de ‘kit desligamento’, o passo a passo para o trabalhador demitido realizar sua homologação, devolver o notebook, entre outros pontos, houve a indicação de uma empresa para assessorar os demitidos na tentativa de realocação no mercado de trabalho por meio de vídeo chamadas com aconselhamento sobre carreira, elaboração de currículo, entre outras questões.  

Porém, o que parecia um benefício proporcionado pelo Itaú aos trabalhadores, logo se transformou em desconfiança, pois uma funcionária desta assessoria contatou os demitidos e conduziu a conversa como se a consultoria fosse parte do processo de desligamento, mas no final do contato pediu para que realizassem um pix como pagamento pelo serviço. 

Diante desta situação, o Sindicato procurou o banco para esclarecimentos e o RH confirmou que se trata de uma empresa real e que a consultoria realmente é paga, mas que os bancários podem utilizar a verba de requalificação profissional, garantida na CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), para este fim. 

“Consideramos uma insensibilidade do banco cobrar pela consultoria após sequer ter dado chance aos trabalhadores de se realocarem, e, embora a verba de requalificação possa ser usada para esta finalidade, os bancários deveriam saber de forma transparente de que se tratava de um serviço opcional”, enfatiza Cristina Castro, dirigente do Sindicato e bancária do Itaú. 

O RH do Itaú se comprometeu a reorientar a consultoria para que a oferta do serviço fique mais clara.  

O Sindicato irá acompanhará de perto esta situação e, caso algum bancário demitido não tenha a informação clara de que se trata de um serviço opcional e pago, ou mesmo se sentir coagido a utilizá-lo, deve denunciar para a entidade.  

O Sindicato recentemente aperfeiçoou seu Canal de Denúncias, que garante total sigilo e retorno efetivo para cada caso. O bancário pode também entrar em contato por meio da Central de Atendimento remota, por chat, e-mail e WhatsApp, ou ainda pelo telefone 3188-5200.

Fonte: Redação Spbancarios (https://spbancarios.com.br/10/2023/apos-demitir-dezenas-itau-surpreende-com-oferta-de-consultoria-paga-para-demitidos)

Bancários do Maranhão denunciam falta de acesso a serviços essenciais pelo SEEB/MA

O Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB/MA), instituição que os trabalhadores bancários recorrem em busca de apoio e representação, tem sido alvo de críticas e insatisfação devido à sua inércia e, principalmente, a um recente incidente que expôs uma fragilidade alarmante na prestação de serviços essenciais.

O caso que levantou questões urgentes diz respeito à solicitação de reabertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) por um bancário. O CAT é um documento crucial que atesta um acidente ou doença relacionada ao trabalho e é essencial para os trabalhadores acessarem seus direitos e benefícios. No entanto, a resposta do SEEB/MA à solicitação desse documento foi surpreendente e inaceitável.

Alegando que apenas uma pessoa no sindicato é treinada e habilitada para emitir o CAT, o bancário teve sua solicitação negada. Isso levanta uma pergunta que é tanto preocupante quanto óbvia: o que acontece se a pessoa responsável pela emissão do CAT entrar de licença, férias ou adoecer? A situação se torna ainda mais crítica quando consideramos que o estado do Maranhão abriga mais de 6 mil bancários e bancárias que podem precisar desse serviço a qualquer momento.

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O SEEB/MA, como entidade sindical, deveria conseguir atender às necessidades de seus membros, especialmente em situações que envolvem questões de saúde e segurança no local de trabalho. A incapacidade de fornecer serviços essenciais, como a SIMPLES REABERTURA DE UM CAT, coloca em risco os direitos e o bem-estar dos(as) bancários(as) do Maranhão.

A ausência de um plano de contingência para situações em que a única pessoa habilitada para emitir o CAT não está disponível é um claro sinal de NEGLIGÊNCIA por parte do SEEB/MA. Além disso, essa situação levanta questões sobre a eficácia da atual gestão e da estrutura do SEEB/MA. Onde estão os demais membros da diretoria, que deveriam estar prontos para atender às necessidades dos bancários em momentos como este?

Os bancários e as bancárias do Maranhão têm todo o direito de exigir um sindicato que seja ágil, eficiente e capaz de atender às suas necessidades em situações críticas. A situação atual, em que a falta de planejamento e a dependência de uma única pessoa para um serviço essencial estão prejudicando os trabalhadores, é inaceitável.

Esta denúncia levanta uma questão fundamental: o SEEB/MA está cumprindo seu papel de proteger e representar os interesses dos(as) bancários(as) do Maranhão? Os trabalhadores merecem respostas e ações concretas que garantam que suas necessidades de saúde e segurança no trabalho sejam atendidas de maneira eficaz e oportuna.

Câmara aprova PL que permite opção de regime tributário na hora da obtenção do benefício

 A Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 25/10, o Projeto de Lei nº 5503/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite que o participante de plano de previdência complementar opte pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento de obter o benefício ou de resgatar a reserva. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O parecer da deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa. No mesmo parecer, considerou inconstitucionais os PL nº 5755/2016 e 5396/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

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O PL nº 5503/19 substitui a Lei nº 11.053/204, que diz que a escolha do participante pelos regimes progressivo ou regressivo deve ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano. Pelo regime regressivo, as alíquotas de Imposto de Renda caem com o tempo, enquanto no regime progressivo o tributo é pago dependendo do valor recebido, ou seja, quanto mais alta for a renda, maior o imposto a ser pago.

Pelo texto do projeto do senador Paulo Paim, os participantes que já fizeram a opção poderão realizar nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate após a futura lei. Ele também autoriza que os assistidos ou representantes legais exerçam a escolha em situações específicas, como na morte participante.

Para o senador, “a ideia é facilitar a tomada de decisão do participante de plano de previdência complementar em relação à escolha do regime de tributação”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

INSS passa a receber atestado médico para auxílio-doença sem agendamento

Com objetivo de reduzir filas para perícias, portaria permite dar entrada no requerimento de benefício por incapacidade temporária de forma mais simples

 A partir hoje, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam dar entrada no requerimento de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) poderão se dirigir às agências da Previdência Social para entregar o atestado médico sem agendamento. A medida está prevista na portaria Dirben/INSS 1.173, de 20 de outubro, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O atendimento será realizado mediante a entrega da senha do serviço ‘Protocolo de Requerimento’. Objetivo é reduzir a fila de requerimentos que esperam por perícia médica.

A exceção do atendimento por Atestmed é para o auxílio-doença acidentário, aquele em decorrência em acidente de trabalho. Neste caso, os servidores estão orientados a agendar perícia médica presencial. “Até que ocorra a implementação do sistema, o pedido de benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho não poderá ser realizado por análise documental”, pontua a portaria, que tem caráter temporário e poderá ser revista a qualquer tempo.

Os segurados que queiram entregar sua documentação sem precisar sair de casa podem anexar o Atestmed pelo aplicativo ou site Meu INSS, que agora está simplificado e não exige mais login e senha para acessar o serviço.

“Estamos tomando medidas estruturantes e pontuais para reduzir a fila de requerimentos que esperam análise. Nossas ações não estão voltadas somente para perícia médica, que representam o maior quantitativo de pedidos, mas também para análises administrativas. Estamos realizando ainda mutirões de atendimento para concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência em todo país”, explicou Alessandro Stefanutto, presidente do INSS. “É compromisso do ministro (da Previdência) Carlos Lupi reduzir a fila do INSS”, acrescentou.

“Todos os benefícios por incapacidade temporária que necessitam de perícia inicial estão contemplados na medida, inclusive os segurados que estão com atestado e ainda não deram entrada no requerimento poderão fazê-lo nas agências da Previdência ou pelo Meu INSS”, explicou Adroaldo Portal, secretário do Regime Geral de Previdência Social.

ATESTMED

Antes de ir à agência do INSS o segurado deve observar que o documento médico a ser apresentado deve ter sido emitido há menos de 90 dias da Data de Entrada do Requerimento (DER), estar legível e sem rasuras, além de ter as seguintes informações:

– Nome copleto

– Data de início do repouso e prazo estimado necessário, mesmo que por tempo indeterminado

Assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina – CRM, Conselho Regional de Odontologia – CRO ou Registro do Ministério da Saúde – RMS), que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente

– Informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID)

APRESENTAR:

– Documento oficial com foto

– Laudo, relatório ou atestado médico ou odontológico (com as especificações acima)

OBSERVAÇÕES

– Caso o interessado não possua os documentos exigidos será orientado a retornar em outro momento com a documentação completa

– É dispensada a apresentação de procuração para o protocolo. A dispensa está prevista no artigo 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

– A portaria dispensa de de autenticação a documentação anexada no protocolo do Atestmed

PROCEDIMENTO

– O servidor ou colaborador que irá realizar o protocolo do atendimento deverá:

– Digitalizar a documentação necessária definida na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023

– Protocolar o pedido por meio do site do Meu INSS (meu.inss.gov.br) na opção “Pedir benefício por incapacidade” da página inicial

– Entregar o comprovante ao interessado, prestando os esclarecimentos que forem solicitados

REQUISITOS

Assim como os segurados que passam por perícia médica presencial, os que optam pelo Atestmed também têm que cumprir requisitos para ter direito ao benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença

É preciso ter um mínimo de 12 contribuições previdenciárias realizadas antes do mês em que ocorrer o afastamento, ter qualidade de segurado e atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias

No caso de doenças graves ou acidentes não é exigida carência, mas é preciso que o trabalhador tenha qualidade de segurado. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

Fonte: ICL Notícias

“Muito ruim a troca de uma mulher por um homem”

 

Substituição de Rita Serrano por Carlos Antônio Vieira Fernandes na presidência da Caixa é criticada pelo movimento sindical

A presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, criticou a troca na presidência da Caixa Econômica Federal de Rita Serrano por Carlos Antônio Vieira Fernandes. “As mulheres foram responsáveis por aproximadamente 60% dos votos de Lula nas últimas eleições. É ruim a substituição de uma mulher por um homem na presidência da Caixa”, disse Juvandia. “Não vamos aceitar que a política do governo passado seja implementada na empresa, como o desmonte da empresa e da sua função de banco público. Nem retrocessos na política da gestão de pessoas”, completou, ao ressaltar que trata-se de uma mulher a menos no governo.

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A troca também foi criticada pela coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt. “Após as drásticas gestões do banco durante o governo anterior, que implementou uma política de assédio moral e sexual contra as empregadas e empregados, Rita vinha tentando mudar e melhorar o cenário. Tínhamos nossas críticas, mas a gestão era aberta ao diálogo”, disse. “Em uma instituição tão grande e importante como a Caixa, as mudanças demoram a acontecer. Infelizmente ocorreu a substituição quando as mudanças estavam em andamento”, completou.

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A coordenadora da CEE destacou também a importância do papel social da Caixa. “Para que não haja risco na execução de políticas sociais prioritárias para o governo, como o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e a própria política de financiamento habitacional do banco, entre outras, a Caixa não deveria ser usada como moeda de troca”, disse Fabiana, lembrando que em gestões passadas o banco já serviu como moeda de troca e teve sua gestão investigada e sua imagem prejudicada.

Fonte: Contraf/CUT